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O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (12) a Emenda Constitucional 105/19, que permite a transferência direta de recursos de emendas parlamentares a estados, Distrito Federal e municípios sem vinculação a uma finalidade específica. A Constituição federal determina que as emendas individuais dos parlamentares serão obrigatoriamente executadas, embora sujeitas a bloqueios por falta de receita no mesmo percentual aplicado a outras despesas (contingenciamento). Metade do valor das emendas deve ser destinado a programações da área de saúde. Com a nova regra, o parlamentar poderá escolher se o dinheiro será transferido com vinculação a um objeto específico (transferência com finalidade definida) ou para uso livre (transferência especial) sob certas condições. Com a transferência especial, o dinheiro será repassado diretamente, sem necessidade de convênio ou qualquer outro instrumento e pertencerá ao ente federado após concluído o repasse. É uma forma de desce...

O MDB de Renan Calheiros, Sarney, Pezão, Sérgio Cabral, Jáder Barbalho e Hélder Barbalho não brinca em serviço. Eles são rápidos e arteiros quando estão no comando da máquina pública, até porque estão há tanto tempo no meio político que sabem como agir, se fortalecendo a cada  mudança, se adaptando e buscando formas de se manter no poder. Todos passam e eles ficam... Isso fica evidente quando com menos de 01 ano de mandato o Governador Hélder Barbalho tirou o Portal da Transparência do ar, porque o Portal é sim um poderoso meio de acompanhamento  da aplicação do  dinheiro público. Por enquanto, ainda são feitas publicações dos atos administrativos no Diário Oficial do Estado, mas, com certeza, isso também ficará cada dia menos frequente, pois muitos jornalistas/blogueiros usam esse meio  para acompanhar a gestão pública. Por trás dessa atitude está todo um processo de acomodação das novas forças econômicas que passarão ( passaram) a fazer parte do novo Gov...

Mais um contrato muito estranho celebrado pela SE MOB: Em 10 de outubro de 2018, a SEMOB celebrou um contrato POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (!) com a empresa V F M SANTOS COMÉRCIO DE LIVROS DIDÁTICOS. O objeto do contrato: Aquisição de material pedagógico com vista à implantação do Projeto de Educação para o Trânsito denominado: “V olta às Aulas SEMOBilizando para a Paz no Trânsito ”. Valor do contrato: R$2.426.595,60 (dois milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos). É importante destacar que um contrato celebrado por inexigibilidade de licitação necessita, antes de mais nada, que fique bem claro que só aquele fornecedor tem condições de atender aquela demanda, não sendo possível a preferência de marca. Ou seja, em se tratando da aquisição de um livro didático para educação do trânsito, a SEMOB não poderia indicar qual livro deveria ser comprado, mas sim ter feito uma licitação para aquisição desses livros, buscando...

As receitas auferidas pela temida Secretaria de Mobilidade Urbana da PMB (SEMOB) deixam evidente que o apelido de indústria de multas cabe perfeitamente àquela autarquia: Vejam quanto ela arrecadou de janeiro até a presente data: TIPO DE RECEITA VALOR Receita de Serviços de   transporte 8.284.158,19 Receita de MULTAS/ legislação trânsito 49.835.970,47 Receitas de MULTAS DIVERSAS 1.923.688,97 Outras receitas 395.610,73 TOTAL 60.439.428,36  A seguir reproduzimos os valores das taxas de serviço, conforme publicado no site da PMB: As taxas de serviços prestados pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém (SeMOB) foram atualizadas. É o que informa a portaria publicada na edição do último dia 04 de janeiro de 2019 do Diário Oficial do Município (DOM). Os valores são ajustados anualmente e considera a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especi...

G overno que não é sério teme divulgar seus atos administrativos, especialmente quando se trata de execução financeira.  Em 2009, o  Brasil instituiu uma ferramenta poderosa para combater a corrupção: a transparência, a partir da publicação de todas as contas públicas, em tempo real, na internet. Desde lá, os entes da Federação ( União, Estados e Municípios) buscaram se adequar e implementar portais com informações sobre as contas públicas (receitas, despesas, salários dos servidores, etc). Aqui, no Estado do Pará, o portal da transparência(transparencia.pa.gov.br) foi implantado em 2010, no Governo Ana Júlia e de lá para cá sempre esteve com as informações disponíveis à população. Hoje, como este blog vem alertando, o portal não está mais funcional: Quando não está totalmente fora do ar, está só aparentemente, pois não é possível fazer consultas. No máximo, abre uma ou duas páginas e logo depois fica fora do ar.  Quem não deve não teme! Que gestão obscura é essa, qu...

Enquanto o Auditor Geral do Estado implementa uma caça aos "corruptos" da gestão passada, abrindo auditorias especiais, o site  http://www.transparencia.pa.gov.br  continua fora do ar.  O site, ao invés de disponibilizar as informações solicitadas, coloca a mensagem:  "As informações estarão disponíveis em breve neste site." Vamos ver até quando isso permanecerá ou que novidade obscura o retorno do site nos trará. Não  há como falar em compliance e  integridade,  sem transparência. Vira tudo um papo furado. Felizmente temos leis que obrigam os Entes Federais, Estaduais e Municipais  a serem transparentes quanto ao gasto público, implantando portais de transparência acessíveis, de fácil entendimento...e que permaneçam 24 horas no ar! Continuamos de olho. Afinal, auditar gestões passadas é politicamente rentável, difícil mesmo é auditar a gestão atual, de forma isenta. Só assim sabemos se um órgão de controle...

O site  http://www.transparencia.pa.gov.br/  está com problemas, há dias. Não é possível fazer consultas.  Nunca tinha acontecido antes, por tanto tempo. Resta saber se é algo passageiro ou se o atual governo, que tanta auditoria faz nas contas do governo passado, não quer ter suas contas também expostas.  Quem não deve não teme! Vamos ficar de olho, para, se for o caso, acionar o Ministério Público! Olhodilince neles!