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Uma das várias formas de atuação parlamentar é a coparticipação do poder legislativo na alocação de recursos do executivo. Pela apresentação de Emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) os deputados estaduais definem prioridades no âmbito do planejamento de políticas públicas do governo. Portanto, por meio das Emendas à LOA (ou Emendas Impositivas) os deputados podem indicar governos municipais e entidades da sociedade civil que executam políticas públicas para receber recursos orçamentários, diretamente ou mediante a celebração de convênio. ( fonte: casacivilsp) Aqui, no Pará, não há divulgação dos valores anuais destinados às emendas orçamentares impositivas ( aquelas que o Executivo TEM que atender), mas a Emenda Constitucional nº 114, de 11/06/2014, estabelece: Fica assegurado, nas leis de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual, 1,2% (um virgula dois por cento) da receita líquida de impostos, deduzidas as despesas constitucionais e as vinculadas, na área da saúde e educ

O Brasil assistiu , nos últimos meses, uma grande polêmica envolvendo a área cultural- o atual Presidente da República vetou a lei Aldir Blanc e a Lei Paulo Gustavo. Posteriormente os vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional e as Leis foram promulgadas.  Enquanto isso, pela banda de cá, no Estado do Pará, alguns empresários do ramo cultural não podem se queixar:  Os recursos públicos cada vez mais são direcionados para shows ( presenciais ou do tipo lives), cujos artistas são contratados por meio de empresas da área cultural, muitas recém constituídas. Só em 2022 ( em seis meses), já foram direcionados mais de R$ 100.000.000,00 ( Cem milhões de reais ) para essas empresas. Os recursos, p rovenientes de emenda parlamenta r , são alocados na Fundação Cultural do Pará, que contrata os empresários. Não há justificativa pelo preço pago aos artistas, não há uma tabela de preços que balize as contratações, não há seleção das pessoas que prestarão o serviço e nem justificativa para um ga

Um levantamento inédito, realizado pelo Transparência Brasil, revelou, nesta terça-feira (5/7), que nenhuma unidade federativa brasileira divulga informações completas sobre o repasse de emendas parlamentares e incentivos fiscais , áreas sensíveis que evidenciam má utilização do dinheiro público, como corrupção. Em apenas cinco estados - Amazonas, Ceará, Mato Grosso, Rio Grande do Sul e Rondônia – consegue-se obter informações públicas e atualizadas de construções de obras públicas . Nesses locais, isso é feito por meio de imagens e documentos que trazem detalhes sobre os responsáveis, valores, contratos, duração e localização das obras. ...Cinco estados ganharam a classificação de “ótimo”, entre eles, os mais altos foram o Espírito Santo e Minas Gerais, ambos com 90 pontos. Entre os classificados como “bom”, estão 12 capitais. Três unidades federativas nivelaram em péssimo – uma no Nordeste, Sergipe, e duas no Norte, Acre e Pará -, o que significa que, na pontuação dos 84 critérios da