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Graças a Lei Capiberibe, clicando no site da Prefeitura Municipal de Belém (endereço www.belem.pa.gov.br), link “Transparência Belém”/Despesas, pode-se verificar como anda a aplicação dos recursos públicos no âmbito municipal. Na área da Saúde, chama a atenção o empenho no valor de R$ 7.795.305,62, dos quais já foram repassados R$ 5.850.000,00, para o Instituto Marlene Mateus, organização social fundada em 2004, com o objetivo de promover cursos educacionais. Esse recurso está alocado no Projeto/Atividade “qualificar e fortalecer a atenção básica ambulatorial”. Note-se que não foi uma contratação para realização de determinado serviço e sim o repasse de recursos por meio de subvenção social, que é uma modalidade de transferência de recursos da Administração Pública para a Privada de caráter assistencial e sem fins lucrativos, destinada a atender as despesas de custeio da Entidade. No site do Instituto não há nenhuma informação sobre esse repasse, entretanto pesquisando no Google ...

Diuturnamente, ouve-se os principais candidatos a Governador cobrarem uns dos outros a realização de obras (construção de prédios públicos), como se esse fosse o melhor indicador para aferir o desempenho daqueles candidatos a reeleição e daqueles que já exerceram o cargo, em algum momento. Não há um interesse maior em apontar e cobrar dados sobre os índices de saneamento, afinal colocar tubos e construir esgotos não dá visibilidade a nenhum político. Deve ser por isso que o Pará é o pior Estado do Brasil, em relação a oferta de água tratada: Apenas 51.5% da população tem acesso a água tratada, conforme apontou o 4º Relatório Nacional de Acompanhamento dos Objetivos do Desenvolvimento do Milênio (ODM), do Governo Federal, publicado no Correio Braziliense em 24/03/2010.

A FADESP, Fundação de apoio da Universidade Federal do Pará, é uma das entidades que mais recebe dinheiro dos cofres estaduais. Embora a Fundação exista para apoiar o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas pelo Corpo Docente da UFPA, hoje, sua principal atividade é a terceirização de pessoal. Só no exercício de 2008, a FADESP recebeu do Governo de Estado mais de 20 milhões de reais em decorrência de contratos mantidos com Órgãos Estaduais, a exemplo de SEDUC, FADESP, SEOP, COHAB, etc. Vejam o montante recebido dos dois principais contratos de terceirização, em 2008: SEFA.................... 8.481.926,65 SEDUC................. 7.387.455,41 Esses contratos, herdados do Governo tucano, mantidos e ampliados, continuam em vigor. Números de 2010 (EMPENHOS até 25/09/2010) SEFA.................. 5.902.514,28 SEDUC................. 5.151.784,18 Essa substituição de mão de obra é lesiva para a Administração Pública Estadual já ...

5. Valorização do servidor GESTÃO JATENE: Informa que entre os anos de 1994 e 2006 a remuneração média por servidor estadual cresceu 77%, passando de R$ 920,69 para R$ 1.630,96. Os servidores também tiveram amplos espaços para mostrar seus talentos e participar de atividades voltadas para as artes e o entretenimento, como o ServiFest, o ServiMúsica, o ServiFolia, o ServiCanto e o Natal dos Servidores. O esforço dos melhores da administração pública em cada órgão estadual também foi reconhecido com a criação do prêmio Servidor Nota 10. ANÁLISE DO BLOG: A informação do Site é capciosa porque informa um aumento relativo a 12 anos, não deixando saber quanto foi a variação no Governo Jatene. Informação insuficiente para formação de opinião. Quanto às outras ações, não são suficientes para afirmar que o servidor é valorizado. GOVERNO ANA JÚLIA: Divulga como conquistas obtidas pelos servidores públicos nos últimos três anos: a recuperação das perdas salariais acumuladas, a realização ...

4. Escola de Governo - qualificação chega aos servidores GESTÃO JATENE- “A Escola de Governo foi criada para dar mais qualificação aos servidores estaduais e, em quatro anos, capacitou mais de 56 mil servidores em todo o Estado e em todas as áreas da administração pública. Ao final do governo ganhou uma nova e moderna sede”. ANÁLISE DO BLOG: A construção da Sede, concluída no final de 2006, sinalizou que o Governo considerava as ações de capacitação prioridade de Governo. Em 2006, o orçamento da escola foi de R$ 9.747.051,86, desses, menos de 20% destinados a pagamento de pessoal. GOVERNO ANA JÚLIA: Não foi encontrado o site da Escola. Não foram encontradas informações sobre os cursos oferecidos aos servidores do Estado. Há algumas informações dispersas sobre a “regionalização” da Escola, que se desloca para o interior para oferecer cursos de brinquedos pedagógico, oratória, língua de sinais e gestão pedagógica. Os cursos são abertos a comunidade e atingem mais de 800 pessoas. AN...

3. IASEP melhorou com a separação da área previdenciária GESTÃO JATENE: “O IASEP/PAS, antigo Ipasep, melhorou com a separação da área previdenciária e ganhou uma nova sede para atendimentos em saúde, inclusive cirurgias.” ANÁLISE DO BLOG: Afirmativa inverídica. O IASEP foi totalmente sucateado na Gestão Almir Gabriel e Jatene. O Instituto investigados pelo Ministério Público Federal e Polícia Federal na Operação Rêmora, com acusação de desvios que lesaram os cofres públicos. Entre os envolvidos estaria Marcelo Gabriel, filho do Ex- Governador Almir Gabriel . Todos esses fatos foram amplamente divulgados pela imprensa. GESTÃO ANA JÚLIA- Notícias veiculadas na imprensa dão conta que o IASEP, com uma gestão séria e responsável, foi reestruturado, trazendo para os servidores a Gestão do Instituto, antes terceirizada. Além disso, aumentou o número de segurados e de prestadores de serviço e expandiu a cobertura do plano, aumentando o nº de atendimento de alguns serviços e incluindo...

2. IGEPREV deu mais agilidade ao setor GESTÃO JATENE : “O Instituto de Gestão Previdenciária permitiu a implantação do fundo previdenciário, com um moderno sistema de capitalização que garantia o equilíbrio financeiro e atuarial das aposentadorias e pensões. Ao final de 2006, o fundo contava com um caixa superior a R$ 100 milhões”. ANÁLISE DO BLOG: O IGEPREV foi criado em decorrência de exigência Legal. O Estado tinha que se adequar às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Emenda Constitucional nº 41/2003. GESTÃO ANA JÚLIA: Pouco se ouviu falar no IGEPREV. Há noticias de problemas de Gestão ou de Caixa, que redundaram em grande demora na concessão dos benefícios previdenciários, principalmente de auxílios funerais e pensões. Como ponto positivo, o IGEPREV, na Gestão Petista, fez acordo de parcelamento de dívidas com as prefeituras do interior do Estado provenientes da falta de recolhimento ao erário estadual de valores devidos relativos a municipalização do ensino...

Com base nas informações contidas nos sites dos dois candidatos ao Governo do Estado, o Blog procurou fazer uma avaliação e um comparativo dos feitos que eles mesmos postam como suas realizações de Governo. Foi uma tarefa árdua e praticamente inútil porque ou o candidato não postou nenhuma informação ( caso do site “Acelera Pará) ou então postou informações vagas e imprecisas, que não resistem a uma análise mais acurada (caso do Site do Candidato Simão Jatene). De qualquer maneira, valeu a tentativa, pois serviu para ratificar a posição deste Blog: A sociedade precisa se organizar para cobrar de nosso Governantes a prestação de contas periodica de seu Governo! O comparativo abaixo, tomou como referência os dados postados no site “jatene45” e em diversas notícias postadas na Rede pelos Órgãos de Comunicação do Governo do Estado. GESTÃO 1. Cheque-Moradia, benefício para 20 mil servidores GESTÃO JATENE: “O programa Cheque-Moradia beneficiou, ao longo de quatro anos, quase 20 ...

O Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará é um fundo contábil que tem por objetivo apoiar Programas e Projetos considerados relevantes para o desenvolvimento do Pará. Opera financiando o Setor Público e o Setor Privado, por meio de empréstimos ou a fundo perdido. Em 2009, o Fundo repassou para as Prefeituras, via convênio,o montante de R$ 13.548.768,00. Em 2010, até o dia 24/09, havia sido repassado o montante de R$ 88.788.492,05, sendo que a maior parte desses recursos foi destinada para a pavimentação de ruas e vicinais. Nada como uma eleição para Governador para acelerar o desenvolvimento regional!

Existem Órgãos que praticamente não tem um quadro de servidores efetivos. Basicamente todos aqueles que lidam com obras estão nessa situação. É o caso da Secretaria de Transportes, da Secretaria de Obras e da Secretaria de Desenvolvimento Urbano. Em alguns desses Órgãos, os servidores são substituídos pelas “Gerenciadoras”: Empresas que terceirizam servidores, contratados a peso de ouro...Pelo menos na planilha de custos. A contratação é feita com base em planilha de custos, por tipo de profissional, sendo que todo o custo da empresa está embutido e a menor taxa de lucro é o fator que decide quem ganha a licitação. Mas, o buraco é mais fundo!!! Na execução do contrato, as gerenciadoras não apresentam a lista do pessoal contratado e nem comprovam o efetivo pagamento dos salários colocados na planilha. Com isso abrem -se as portas para a ocorrência de situações irregulares, tais como, pagamento de salários mais baixos do que aqueles previstos no Edital, contratação de menor númer...

O Programa de Redução da Pobreza e Gestão dos Recursos Naturais do Estado do Pará – PARÁ RURAL – previsto para ser executado em seis anos, foi estimado em US$ 100 milhões (DE DOLÁRES!) dos quais, US$ 60 milhões são decorrentes de empréstimo junto ao Banco Mundial (BIRD, com juros de 6.83% ao ano, e os US$ 40 milhões restantes representam a contrapartida do Governo do Estado do Pará. Sessenta por cento desses recursos deveriam ser direcionados para o apoio a investimentos produtivos na área rural. O Programa, vinculado a Secretaria Estadual de Projetos Estratégicos, teve início na Gestão Tucana, em 2005, mas só começou realmente em 2007, no Governo Ana Júlia. Decorridos três anos, foram gastos quase R$ 20 milhões de reais (menos de 15% do total previsto) com pagamento de pessoal, locação e reforma milionária de prédio, contratação de inúmeras consultorias, diárias a penca, aluguel de veículos e aquisição de carros e motos. Apenas em março deste ano foram aprovados os primeiros proje...

Governo Simão Jatene: A construção dos Hospitais Regionais apresenta várias irregularidades, desde a contratação, cujo valor mais que dobrou em relação ao contrato inicial, até a inclusão de cláusula no contrato que possibilitava à Camargo Corrêa comprar os equipamentos para o Hospital , faturando em nota fiscal de serviços um valor acrescentado de mais 80%. Detalhe, não precisava mostrar a nota fiscal de compra dos equipamentos. Ou seja, podia cobrar o valor que quisesse aumentado em mais 80%. Ah! Tudo isso ocorreu em 2006, ano de eleição, quando até bois voam! Governo Ana Júlia: Recebe esse abacaxi: Como equipar os hospitais? Resposta Correta: Quebrar o contrato e fazer nova licitação para os equipamentos. Solução Adotada: Manter o contrato esdrúxulo. Na política acontecem essas metamorfoses ambulantes: Petistas com práticas tucanas, tucanos com práticas petistas !

A contratação de consultorias é vista com reserva pelos órgãos de Controle por facilitar a ocorrência de contratações sem licitação, por preços exorbitantes, a maiora das vezes supervalorizados, sem planilha que demonstre o custo efetivo do pessoal contratado. Geralmente são contratos caros, cujo objeto nem sempre é tangível e cujos resultados dificilmente podem ser avaliados. Por essa razão, contratos de consultoria devem estipular o tempo para execução dos trabalhos, quantas pessoas farão essa consultoria, o custo da hora trabalhada e, principalmente, qual o produto final. No Governo Estado, a contratação de consultorias pode se transformar numa mera contratação de pessoal, geralmente de outro Estado, cara e às vezes infinita. Entra Governo sai Governo e as consultorias estão aí, faturando alto. Para exemplificar, olhem esses exemplo atuais: A secretaria de Projetos Estratégicos, a Secretaria de Meio Ambiente e o ITERPA contrataram a empresa de consultoria PM21, com sede em Cur...

O Site da Imprensa Oficial do Estado do Pará era um dos melhores do Brasil- Fácil de navegar, possuía dados desde 2003, se não estou enganada. Para aqueles que como eu gostam de saber o que aqueles que comandam o Estado estão fazendo, era um abraço! Fácil, rápido, transparente Agora, na Gestão Petista foi dado um enorme passo para trás- A partir deste ano, só é possível consultar os atos relativos a três exercícios- 2010, 2009 e 2008. Mais uma tentativa de cerceamento ao direito que tem todo cidadão de tomar conhecimento da gestão pública. Pensemos nisso na hora de votar!!!!!

O principio da publicidade, disposto no Artigo 37 da Constituição do Brasil, obriga a divulgação dos atos administrativos dos três Poderes no Diário Oficial do estado, da União ou do Município, desde que esses não sejam de caráter sigiloso. A Lei de Licitações obriga a publicação do editais de licitação e dos extratos dos contratos nos òrgãos oficiais de divulgação. E aí, onde a Assembleia Legislativa do Estado do Pará publica seus editais, contratos e outros atos administrativos?

O orçamento do Estado é elaborado pelo Executivo e é “emendado” pelo Legislativo. Existe uma cota para emendas individuais e uma cota para emendas de cada Partido. Esse é o mecanismo pelo qual os deputados trabalham pra direcionar recursos para sua região ou para projetos de interesse daqueles que nele votaram. Esses recursos ficarão previstos no orçamento de Órgãos/Entidades do Poder Executivo, para serem repassados, por meio de convênios, para os municípios ou entidades escolhidas pelos Deputados. São emendas para construção de hospitais, estradas, escolas, etc. Sendo um representante do povo, é natural que o parlamentar se volte para atender as demandas daqueles que o elegeram, entretanto o que não é natural nem ético é esse deputado usar seu mandato para benefício próprio, direcionando os recursos do orçamento do Estado para Entidades por ele criada e/ou mantida. É o que vem há anos acontecendo em nosso Estado: Por meio da ASIPAG (AÇÃO SOCIAL DO GOVERNO DO ESTADO), Entidad...

No Poder Executivo Estadual existem dois tipo de assessores, genericamente chamados de DAS: 1) Aqueles que ocupam cargos com dotação prevista em cada lei que criou o Órgão ou Entidade da Administração Direta ou Indireta- Esses são controlados via Sistema de Folha de Pagamento do Estado, que trava a inclusão de servidores além do número previsto. 2) Aqueles lotados no Gabinete da Governadoria, mas que exercem suas funções em diversos setores da máquina pública, ou quem sabe, fora dela. Para esses o céu é o limite! Aliás, o Limite da LRF é o limite!!!! Todos os Governos utilizam essa farta mão de obra- seja para suprir as carências de pessoal, seja para aquinhoar os partidos parceiros, seja para outros fins! No Governo Jatene essa prática foi amplamente divulgada pela imprensa, que até divulgou a relação dos assessores tipo 2 que foram exonerados a penca, no fim do mandato. Assim, o Governo Ana Júlia até que começou enxuto, mas ao longo do tempo o vírus da nomeação sem limite v...

Blog, também é cultura: Vale lembrar, aqui, a definição de um fenômeno recorrente na vida política brasileira e, especialmente, na paraense: Clientelismo : É a utilização dos órgãos da administração pública com a finalidade de prestar serviços para alguns privilegiados em detrimento da grande maioria da população, através de intermediários, que podem ser afiliados políticos, prefeitos, vereadores, servidores públicos, deputados, secretários, pessoas influentes, etc.

Como é bom ser deputado no Estado do Pará! Além do salário e das verbas indiretas, para pagar todas as despesas do mandato, os Deputados possuem um dinheirinho extra para destinar a sua propaganda pessoal. Para isso, existe no Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado um Programa denominado Social Comunitário, que no orçamento de 2010 recebeu R$ 8.200.00,00. A verba destina-se para: Apoio a Entidades e Eventos Culturais”- dotação de R$ 2.200.000,00. Apoio a municípios carentes- Mais 2.200.00,00; Ações do Centro de Atendimento ao Cidadão e do ambulatório da ALEPA(atendimento do público carente para expedição de documentos e consultas grátis) :2.400.000,0 Ações da Creche e da escola do Legislativo mais R$ 1.400.000,00 No Portal da Transparência da ALEPA está registrada a aquisição de cestas básicas, num total de R$ 866.753,55,só este ano. Sem contar os gastos com doações. De quê e para quem? Tem até doação de R$ 30.000,00 para a associação de servidores da Casa. Tudo isso...

As promessas de campanha, o Plano Plurianual e o controle social Durante o período eleitoral, os candidatos lançam sua plataforma política, fazem suas promessas de campanha, prometendo, finalmente, resolver todos os problemas da sociedade brasileira. Muitas dessas promessas são genéricas, de difícil acompanhamento pela população. Outras são mais específicas, possibilitando o seu acompanhamento. Após a eleição, essas promessas são materializadas no Plano Plurianual (PPA), lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para os próximos quatro anos. Logicamente, o PPA deve ser coerente com o que o governante eleito prometeu na sua campanha política. Essas metas são definidas e ordenadas a cada ano por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que define quais serão as ações contidas no PPA que serão executadas naquele ano. Após essa definição, é aprovada a Lei Orçamentária Anual, que visa alocar recursos em ca...

O controle das contas publicas no Brasil, historicamente tem ficado a cargo dos Tribunais de Contas, que tem a competência de apreciar as contas dos Governantes e julgar as contas de todos aqueles que utilizam recursos públicos. Obviamente essa é uma tarefa hercúlea e fadada ao insucesso, haja vista a quantidade de ações e recursos públicos envolvidos e a falta de aparelhamento dos Tribunais para desempenhar tão difícil missão. Outras instâncias de controle foram criadas e fortalecidas ao longo do tempo, bem como foram editadas Leis que obrigam a transparência pública, destacando-se aqui a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Capiberibe; Entretanto, essas ações não tem se mostrado suficiente para assegurar o correto uso dos recursos público, haja vista as reiteradas noticias de fraudes e desvios, divulgadas pela imprensa. Ademais, mesmo que os Tribunais de Contas e os demais órgãos de Controle conseguissem realizar a contento sua missão institucional o que aconteceria com aq...